Anexo - Ato de Promulgação nº 01/2023 de 18/12/2023 por Jucileia Alves da Silva Oliveira - Presidente (Projeto de Lei nº 83 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Ato de Promulgação nº 01/2023
Data
18/12/2023
Autor
Jucileia Alves da Silva Oliveira - Presidente
Ementa
PROMULGA PROPOSIÇÃO, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO, PELO PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 36, §7º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 66, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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