Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 07/06/2023 por Membros da Comissão (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
07/06/2023
Autor
Membros da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral