Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 57/CMMA/2026 de 17/06/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 59 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 57/CMMA/2026
Data
17/06/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Institui o Sistema de Reserva de Vagas para pessoas Negras, Indígenas, , Quilombolas e Pessoas com Deficiência nos Concursos Públicos e Processos Seletivos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral