Projeto de Lei nº 59 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
59
Data de Apresentação
03/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 59/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Sistema de Reserva de Vagas para pessoas Negras, Indígenas, , Quilombolas e Pessoas com Deficiência nos Concursos Públicos e Processos Seletivos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências.
Indexação
Observação