Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 49/CMMA/2026 de 17/06/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 51 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 49/CMMA/2026
Data
17/06/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – Fitha no Município de Ministro Andreazza, e dá Outras Providências
Indexação
Texto Integral