Parecer - Parecer Jurídico de 25/03/2026 por Celso Rivelino Flores (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/03/2026
Autor
Celso Rivelino Flores
Ementa
Indexação
Texto Integral