Parecer - Parecer Jurídico de 19/03/2026 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/03/2026
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral