Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 11/05/2023 por Membros da Comissão (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
11/05/2023
Autor
Membros da Comissão
Ementa
Indexação