Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 021/CMMA/2025 de 24/03/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 021/CMMA/2025
Data
24/03/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera, Revoga e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 294/PMMA/2002 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral