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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 16 de 2026 - Anexada: Parecer nº 21 de 2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 16 de 2026

Matéria Anexada

Parecer nº 21 de 2026

Data Anexação

01/04/2026

Data Desanexação

 
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