Autorias (Parecer nº 52 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |