Legislações (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.639, de 25 de março de 2025 | |
| Lei nº 1.914, de 26 de março de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.639, de 25 de março de 2025 | |
| Lei nº 1.914, de 26 de março de 2019 |