Tramitações (Projeto de Lei nº 90 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/09/2025 | Plenário - PL | Assessoria Jurídica - ASJUR | Aguardando Parecer Jurídico |
| 29/08/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do dia para leitura em Plenário |
| 29/08/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Análise Preliminar |