Legislações (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 50, de 01 de março de 1994 | |
| Lei nº 1.529, de 20 de abril de 2016 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 50, de 01 de março de 1994 | |
| Lei nº 1.529, de 20 de abril de 2016 |