Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL nº 009/PMMA/2025 | Despacho de Encaminhamento | 24/02/2025 | Jucileia Alves da Silva Oliveira | despacho_ao_pl_no_009-2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 26/02/2025 | Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 | parecer_juridico_ao_pl_009-2025.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões Competentes | Parecer Conjunto | 27/02/2025 | Membros das Comissões | parecer_conjunto_das_comissoes_ao_pl_009-2025.pdf |
| Autógrafo nº 009/CMMA/2025 | Autógrafo | 06/03/2025 | Mesa Diretora | autografo_no_009-2025_-_pl_009-2025.pdf |