Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões Competentes | Parecer Conjunto | 17/05/2024 | Membros das Comissões | parecer_conjunto_das_comissoes_ao_pl_040-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/05/2024 | Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 | parecer_juridico_ao_pl_no_040-2024.pdf |