Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões Competentes | Parecer Conjunto | 16/05/2024 | Membros das Comissões | parecer_conjunto_das_comissoes_ao_pl_036-2024.pdf |