Indicação nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
13/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
12
Ano
2022
Local de Origem
Parlamentar
Data
13/06/2022
Dados Textuais
Ementa
Determinar ao órgão competente da municipalidade as providências que se fizerem necessárias, para que realize estudo de viabilidade técnica para disponibilizar gasolina ou custeio de despesas para deslocamento com automóveis ou motos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates a Endemias, através de projeto de Lei visando o atendimento do que consta na Lei Federal 13.595/18 que trata da indenização para agentes Comunitários de Saúde –ACS e Agentes de Combates a Endemias que utilizam transporte próprio para chegar às comunidades.
Indexação
Observação