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Despacho ao PL 67/PMMA/2023
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Despacho de Encaminhamento
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05/09/2023
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Jucileia Alves da Silva Oliveira - Presidente
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despacho_projeto_de_lei_no_067.pdf
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Parecer Jurídico ao PL 67/2023
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Parecer
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01/11/2023
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Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
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parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_no_067-2023.pdf
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Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
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Parecer
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01/11/2023
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Membros da Comissão
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parecer_comissao_de_legislacao_e_justica_-_pl_67.pdf
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer
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01/11/2023
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Membros das Comissões
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parecer_comissao_de_financas_e_orcamento_-_pl_67.pdf
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Resultados Fiscais Projetados
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Anexo
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30/08/2023
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José Alves Pereira - Prefeito Municipal
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resultados_fiscais_projetados.pdf
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Conferências de Recitas
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Anexo
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30/08/2023
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José Alves Pereira - Prefeito Municipal
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ppa_conferencia_de_receitas.pdf
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Conferência das Despesas
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Anexo
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30/08/2023
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José Alves Pereira - Prefeito Municipal
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ppa_conferencia_das_despesas.pdf
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Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo
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Anexo
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30/08/2023
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José Alves Pereira - Prefeito Municipal
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ppa_programas_finalisticos_e_de_apoio_administrativos.pdf
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Resumo das Ações por Função/Subfunção
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Anexo
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30/08/2023
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José Alves Pereira - Prefeito Municipal
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resumo_das_acoes_por_funcao_e_subfuncao.pdf
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Classificação dos Programas e Ações por Função
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Anexo
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30/08/2023
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José Alves Pereira - Prefeito Municipal
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classificacao_dos_programas_por_funcao_e_subfuncao.pdf
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