Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 01/11/2023 por Membros da Comissão (Projeto de Lei nº 67 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
01/11/2023
Autor
Membros da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral