Parecer Conjunto das Comissões Competentes por Membros das Comissões (CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer Conjunto das Comissões Competentes
Data
21/03/2024
Autor
Membros das Comissões
Texto Integral
indexacao
Ementa