Parecer Conjunto das Comissões ao PL 91/2023 por Membros das Comissões (CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer Conjunto das Comissões ao PL 91/2023
Data
09/11/2023
Autor
Membros das Comissões
Texto Integral
indexacao
Ementa