Parecer da Comissão de Legislação e Justiça por Membros da Comissão (CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
17/08/2023
Autor
Membros da Comissão
Texto Integral
indexacao
Ementa