CPDDH - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Compete a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos:

- Opinar obrigatoriamente em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados à políticas sociais, como repasse e utilização dos percentuais da merenda escolar, do repasse dos 15% da Saúde, do FUNDEF, do PDE, do PETI entre outros.
- Manifestar-se obrigatoriamente em todos os Projetos e Matérias que tratem de assuntos relacionados ao crescimento e desenvolvimento moral, intelectual e profissional do individuo;
- Ao cumprimento da declaração universal dos direitos humanos;
- A denúncia de Violência aos direitos humanos.