1 -
Projeto de Lei nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EM
Turno:
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Altera o Caput do Art. 3º, da Lei 2.282/PMMA/2022, que Instituiu o Auxílio Alimentação aos Servidores Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do dia para leitura em Plenário |
2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Turno:
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNÍCIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ ALVES PEREIRA – CPF: ***.096.582-** – PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição inclusa na Ordem do dia para leitura em Plenário |