Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 75 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 75 de 2022

Altera o Inciso VII ao §1º DO Art. 15 da Lei nº 1.528/PMMA/2016, altera os art. 1º e 3º da Lei nº 2.137/PMMA/2022, altera o Anexo I da Lei nº 1.529/PMMA/2016 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 75 de 2022 | Departamento Legislativo das Comissões | 25/08/2022

Observação

Inclusa na Ordem do Dia para apreciação em Plenário