Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 93 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2022
Altera o Art. 258, Caput do Art. 259, Art. 260, Art. 263, Art. 264, §2º do Art. 273, Art. 279 e Art. 281 Do Título XIV, da Lei 294/PMMA/2002, que Disciplina o Processo Administrativo Disciplinar no Âmbito da Administração Pública Municipal e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Será feito a leitura da Mensagem ao Projeto solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, se após for aprovado, segue sua tramitação.