Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 54 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 54 de 2023

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, a Saber: Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais em todo o Território do Município de Ministro Andreazza.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 54 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/11/2023

Observação