Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025
Inclui o Artigo 65-A na Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as Emendas Impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do dia para leitura em Plenário | 05/09/2025
Observação