Matéria: Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Ementa: Estabelece Regras e Diretrizes para atuação do Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos no Âmbito da Câmara Municipal de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia e dá Outras Providências