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Regulamenta a Concessão do Ponto Facultativo Criado pela Lei 2.128/PMMA/2020, aos Servidores Públicos Municipais do Executivo do Município de Ministro Andreazza e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 115 de 2022 | Matéria Protocolada | 10/11/2022 - Incluso na Ordem do Dia para apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial em Plenário.
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Aprovado por unanimidade dos presentes.
Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores . A sessão foi suspensa e as Comissões competentes analisaram e emitiram parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei, sendo o mesmo incluso na ordem do dia para apreciação em Regime de Urgência Especial.
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Altera os artigos 2º, 5º 6º da Lei nº 1.117/PMMA/2012, com o fim de garantir isonomia salarial dos médicos do Município e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 116 de 2022 | Matéria Protocolada | 10/11/2022 - Incluso na Ordem do Dia para apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial em Plenário.
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Aprovado por unanimidade dos presentes.
Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores . A sessão foi suspensa e as Comissões competentes analisaram e emitiram parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei, sendo o mesmo incluso na ordem do dia para apreciação em Regime de Urgência Especial.
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 117 de 2022 | Matéria Protocolada | 10/11/2022 - Incluso na Ordem do Dia para apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial em Plenário.
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Aprovado por unanimidade dos presentes.
Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores . A sessão foi suspensa e as Comissões competentes analisaram e emitiram parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei, sendo o mesmo incluso na ordem do dia para apreciação em Regime de Urgência Especial.
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 118 de 2022 | Matéria Protocolada | 10/11/2022 - Incluso na Ordem do Dia para apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial em Plenário.
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Aprovado por Unanimidade
Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores . A sessão foi suspensa e as Comissões competentes analisaram e emitiram parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei, sendo o mesmo incluso na ordem do dia para apreciação em Regime de Urgência Especial.
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 119 de 2022 | Matéria Protocolada | 10/11/2022 - Incluso na Ordem do Dia para apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial em Plenário.
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Aprovado por unanimidade dos presentes.
Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores . A sessão foi suspensa e as Comissões competentes analisaram e emitiram parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei, sendo o mesmo incluso na ordem do dia para apreciação em Regime de Urgência Especial.
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 120 de 2022 | Matéria Protocolada | 10/11/2022 - Incluso na Ordem do Dia para apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial em Plenário.
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Aprovado por Unanimidade
Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores . A sessão foi suspensa e as Comissões competentes analisaram e emitiram parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei, sendo o mesmo incluso na ordem do dia para apreciação em Regime de Urgência Especial.
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências
- Projeto de Lei nº 121 de 2022 | Matéria Protocolada | 11/11/2022 - Incluso na Ordem do Dia para apreciação do pedido de Regime de Urgência Especial em Plenário.
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Aprovado por unanimidade dos presentes.
Após a leitura da mensagem ao Plenário solicitando pedido de Regime de Urgência Especial, foi colocado o pedido em discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores . A sessão foi suspensa e as Comissões competentes analisaram e emitiram parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei, sendo o mesmo incluso na ordem do dia para apreciação em Regime de Urgência Especial.
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