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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 46 de 2026
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Veto Parcial nº 002/2026 aposto ao Autógrafo de Lei nº 019/CMMA/2026.

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: Aprovado

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