Matéria: Requerimento nº 9 de 2026
Ementa: Requer a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 009/PMMA/2026, que altera o Inciso I do Artigo 4º da Lei nº 2.640/PMMA/2025, cria o Departamento de Vigilância em Saúde, renumera os incisos do referido artigo e dá outras providências.