Projeto de Lei nº 75 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 25/09/2023 (Projeto de Lei nº 75 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
25/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição distribuída para análise em Conjunto das Comissões de Legislação e Justiça; de Educação, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e Orçamento.