Projeto de Lei nº 51 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/05/2023 (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
31/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição para análise e deliberação da Comissão de Legislação e Justiça