Projeto de Lei nº 46 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 24/05/2023 (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
24/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição para análise e deliberação da Comissão de Legislação e Justiça em conjunto com as Comissões Permanentes de Educação, Saúde e Assistência Social; e de Finanças e Orçamento.