Projeto de Lei nº 47 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 26/05/2026 (Projeto de Lei nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
26/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.