Projeto de Lei nº 33 de 2026 | Proposição transformada em lei | 20/05/2026 (Projeto de Lei nº 33 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
20/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.809/PMMA/2026.