Projeto de Lei nº 42 de 2026 | Aguardando distribuição para as Comissões | 20/05/2026 (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Sala das Comissões - SL
Data Encaminhamento
20/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição para as Comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico Concluído