Parecer nº 28 de 2026 | Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei | 24/04/2026 (Parecer nº 28 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação