Projeto de Lei nº 160 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/04/2026 (Projeto de Lei nº 160 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.799/PMMA/2026.