Razões de Veto nº 2 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do dia para leitura em Plenário | 30/04/2026 (Razões de Veto nº 2 de 2026)

Proposição inclusa na Ordem do Dia para leitura em Plenário e logo após será encaminhada para apreciação e devidas providências à Assessoria Jurídica; e conforme art. 228, determina o encaminhamento à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias;