Projeto de Lei nº 30 de 2026 | Análise Preliminar | 09/04/2026 (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Ao Gabinete da Presidência para análise da matéria.