Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei | 13/03/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento Oriundo da Publicação da Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação