Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Aguardando Análise das Comissões | 09/03/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
RECOM - Reunião Conjunta das Comissões Permanentes
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Análise das Comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico concluído e proposição encaminhada para análise em conjunto das Comissões competentes.