Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.