Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2026

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Plenário - PL

Data Encaminhamento

27/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

Votação Única em Regime de Urgência

Urgente ?

Sim

Texto da Ação