Projeto de Lei nº 160 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 160 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.