Projeto de Lei nº 158 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 15/12/2025 (Projeto de Lei nº 158 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.