Projeto de Lei nº 154 de 2025 | Proposição transformada em lei | 05/12/2025 (Projeto de Lei nº 154 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
05/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei sancionado pelo Executivo Municipal o qual originou a Lei nº 2.768/PMMA/2025.